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Esperamos com este Blog dividir um pouco das inúmeras histórias que acumulamos na nossa profissão. São relatos engraçados, tristes, surpreendentes...

quinta-feira, 30 de julho de 2009

Caso Amac – Prefeito não assina TAC proposto pelo Ministério Público Estadual

Por Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Juiz de Fora

O prefeito Custódio Mattos não assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE), com o objetivo de regularizar a situação jurídica da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac).
O encontro entre o prefeito e os promotores do MPE aconteceu nesta quinta-feira, 30, em Belo Horizonte, na sede do MPE.
“Era uma reivindicação dos servidores, que preferem esperar o julgamento da ação trabalhista em curso”, avaliou o prefeito.

Segundo o Procurador Geral do Município, Gustavo Vieira, que acompanhou Custódio Mattos durante a reunião, o prefeito não assinou o TAC em respeito ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), à Associação dos Funcionários da Amac (AFA) e à comissão de vereadores que são contra a assinatura do documento.
Para estes representantes dos funcionários da associação, a assinatura do documento invalidaria a ação que tramita sobre a questão jurídica da Amac na 5ª Vara do Trabalho, além de considerarem que o prazo estipulado de um ano para a resolução do impasse ser pequeno.

O Ministério Público solicitou à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que envie, dentro de 15 dias, documentos da Amac referentes aos convênios firmados entre a associação e a PJF, com a sustentação jurídica utilizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), além do quadro de servidores do órgão, situação encontrada em janeiro e o quadro atual.
Segundo Gustavo Vieira, após analisar estes documentos e outros que serão enviados, explicando o que a atual administração está fazendo para regularizar a situação, o MPE vai decidir se ajuíza ação pública contra a PJF ou se aguarda o resultado da ação que está tramitando na 5ª Vara do Trabalho.

Na última terça-feira, 28, aconteceu uma assembleia na Câmara Municipal, com a participação de dezenas de funcionários da Amac, quando o procurador do Município e o secretário de Administração e Recursos Humanos, Vitor Valverde, foram enfáticos ao dizer que o prefeito Custódio Mattos estabeleceu três premissas básicas em relação ao impasse jurídico da associação: a continuidade dos serviços prestados pela associação, a garantia dos empregos dos atuais servidores e que a Amac fique dentro da legalidade jurídica.

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