Por Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Juiz de Fora
O prefeito Custódio Mattos não assinou
o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE), com o objetivo de regularizar a situação jurídica da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac).

O encontro entre o prefeito e os promotores do MPE aconteceu nesta quinta-feira, 30, em Belo Horizonte, na sede do MPE.
“Era uma reivindicação dos servidores, que preferem esperar o julgamento da ação trabalhista em curso”, avaliou o prefeito.
Segundo o Procurador Geral do Município, Gustavo Vieira,
que acompanhou Custódio Mattos durante a reunião, o prefeito não assinou o TAC em respeito ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), à Associação dos Funcionários da Amac (AFA) e à comissão de vereadores que são contra a assinatura do documento.


O Ministério Público solicitou à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que envie, dentro de 15 dias,
documentos da Amac referentes aos convênios firmados entre a associação e a PJF, com a sustentação jurídica utilizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), além do quadro de servidores do órgão, situação encontrada em janeiro e o quadro atual.

Segundo Gustavo Vieira, após analisar estes documentos e outros que serão enviados, explicando o que a atual administração está fazendo para regularizar a situação, o MPE vai decidir se ajuíza ação pública contra a PJF ou se aguarda o resultado da ação que está tramitando na 5ª Vara do Trabalho.
Na última terça-feira, 28, aconteceu
uma assembleia na Câmara Municipal, com a participação de dezenas de funcionários da Amac, quando o procurador do Município e o secretário de Administração e Recursos Humanos, Vitor Valverde, foram enfáticos ao dizer que o prefeito Custódio Mattos estabeleceu três premissas básicas em relação ao impasse jurídico da associação: a continuidade dos serviços prestados pela associação, a garantia dos empregos dos atuais servidores e que a Amac fique dentro da legalidade jurídica.

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